HC 905539 - DECISAO

HC 905539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo insuficiente demonstrativo documental sobre a quantidade de plantas necessárias ao tratamento, o que impede a adequada verificação do alegado constrangimento ilegal, inexistindo prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido.

Parties
Paciente: ANIBAL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída

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Parties

ANIBAL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do TRF3
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída quanto à quantidade de plantas necessárias ao tratamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo insuficiente demonstrativo documental sobre a quantidade de plantas necessárias ao tratamento, o que impede a adequada verificação do alegado constrangimento ilegal, inexistindo prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.