HC 962410 - DECISAO

HC 962410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se limita ao reexame de provas e fatos já decididos, sem a apresentação de fatos novos ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, não havendo demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILIARD NUNES DE ARAÚJO (OUTRO NOME: GILIARDE NUNES DE ARAÚJO); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação (art.129 Cp), Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Simples Tentado, Tentativa, Desistência Voluntária, Impossibilidade De Revisão Criminal Como Nova Apelação, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação (art.129 Cp) Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Simples Tentado Tentativa +3 more

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Parties

GILIARD NUNES DE ARAÚJO (OUTRO NOME: GILIARDE NUNES DE ARAÚJO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade flagrante na negativa de desclassificação para o art.129 do CP
  2. 2 Negativa de afastamento da modalidade tentada e de reconhecimento da atenuante da desistência voluntária
  3. 3 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação e requisitos do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se limita ao reexame de provas e fatos já decididos, sem a apresentação de fatos novos ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, não havendo demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.