HC 962844 - DECISAO

HC 962844 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CAGNIN ROSSINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

MARCO AURELIO CAGNIN ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal