HC 940021 - DECISAO

HC 940021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da revisão criminal relativa a acórdão estadual transitado em julgado, o que configura supressão de instância vedada ao STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se apurou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade das buscas domiciliares com base em denúncias (DDUs), imagens de câmeras de segurança, diligências de inteligência e apreensão de drogas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVENILTON BARBOSA JUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Denúncia Anônima/ddu, Provas Por Imagens De Circuito De Segurança
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EVENILTON BARBOSA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de flagrante e de fundamentação para ingresso policial
  3. 3 existência de justa causa/elementos probatórios para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da revisão criminal relativa a acórdão estadual transitado em julgado, o que configura supressão de instância vedada ao STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se apurou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade das buscas domiciliares com base em denúncias (DDUs), imagens de câmeras de segurança, diligências de inteligência e apreensão de drogas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.