HC 931441 - DECISAO

HC 931441 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, em 5/11/2024, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, com início em regime fechado, de modo que a impugnação da custódia cautelar tornou-se sem objeto por decorrer de novo título, competindo ao Tribunal de origem pronunciar-se sobre a matéria.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, em 5/11/2024, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, com início em regime fechado, de modo que a impugnação da custódia cautelar tornou-se sem objeto por decorrer de novo título, competindo ao Tribunal de origem pronunciar-se sobre a matéria.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.