HC 882631 - DECISAO

HC 882631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via quando a busca pessoal e a apreensão se deram com fundada suspeita descrita nos autos; a revisão da autoria/materialidade ou da aplicação do redutor do tráfico privilegiado exigiria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus; e a exasperação da pena e fixação do regime fechado estão justificadas pela quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CRUZ PEREIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Pena Base Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 elevação da pena-base pela quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via quando a busca pessoal e a apreensão se deram com fundada suspeita descrita nos autos; a revisão da autoria/materialidade ou da aplicação do redutor do tráfico privilegiado exigiria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus; e a exasperação da pena e fixação do regime fechado estão justificadas pela quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.