HC 953759 - DECISAO

HC 953759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca supostamente reparar erro na dosimetria que constitui matéria recursal/reexame de fatos, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a aplicação pelo Tribunal de origem de 1/3 (1/6 para cada agravante) está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão da percentagem pela participação de menor importância exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIANA LANGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003099-04.2020.8.16.0083); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Participação De Menor Importância

Case Brief

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Parties

MARCIANA LANGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003099-04.2020.8.16.0083)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fração aplicada na dosimetria por duas agravantes (1/3 versus pedido de 1/5)
  3. 3 incidência e patamar da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca supostamente reparar erro na dosimetria que constitui matéria recursal/reexame de fatos, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a aplicação pelo Tribunal de origem de 1/3 (1/6 para cada agravante) está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão da percentagem pela participação de menor importância exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.