HC 959212 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta (hipótese não demonstrada), não há identidade de circunstâncias que justifique a extensão da decisão favorável a outro corréu ao agravante, e a prisão cautelar do agravante mostrou-se necessária, não sendo demonstrada a suficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Agravante/paciente: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA; Corréu: Marcos Gregório de Oliveira; Corréu: Xavier Pereira de Souza; Ministro Relator: Herman Benjamin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante Turma Colegiada Agravo Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Agravante/paciente
Marcos Gregório de Oliveira
Corréu
Xavier Pereira de Souza
Corréu
Herman Benjamin
Ministro Relator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante Turma Colegiada Agravo Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro corréu por identidade de circunstâncias
- 3 Manutenção da prisão cautelar diante da insuficiência de medidas alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta (hipótese não demonstrada), não há identidade de circunstâncias que justifique a extensão da decisão favorável a outro corréu ao agravante, e a prisão cautelar do agravante mostrou-se necessária, não sendo demonstrada a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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