HC 962790 - DECISAO

HC 962790 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de conhecer da matéria; ademais, o correctivo seria o manejo de embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO FRANCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/ministério Público: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prequestionamento, Insuficiência Probatória
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Parties

MARCIO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

parquet estadual

Parte Recorrente/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação expressa sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de conhecer da matéria; ademais, o correctivo seria o manejo de embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.