HC 850193 - ACORDAO

HC 850193 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a condenação por roubo está fundamentada em provas robustas e independentes da autoria (reconhecimento em juízo, prisão dos acusados com o celular da vítima e recuperação do bem), de modo que o reexame fático-probatório exigido pela defesa é inviável nesta via.

Parties
Agravante: Mateus Fabio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento De Vítima, Provas De Autoria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento De Vítima Provas De Autoria Trânsito Em Julgado

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Parties

Mateus Fabio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Valoração probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a condenação por roubo está fundamentada em provas robustas e independentes da autoria (reconhecimento em juízo, prisão dos acusados com o celular da vítima e recuperação do bem), de modo que o reexame fático-probatório exigido pela defesa é inviável nesta via.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus por seus próprios termos.