RHC 192393 - DECISAO

RHC 192393 - DECISAO

O Tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e substitui o fundamento impugnado, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio contra a sentença; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCUS VINICIUS NEPOMUCENO SERPA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Bis in Idem, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Bis in Idem Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCUS VINICIUS NEPOMUCENO SERPA FILHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de bis in idem pela prisão mantida em mais de um processo

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e substitui o fundamento impugnado, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio contra a sentença; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.