HC 928769 - DECISAO

HC 928769 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque ficou demonstrado nos autos que o flagrante iniciou-se antes da entrada no domicílio — usuário foi abordado com droga e indicou a residência como local de compra —, configurando fundadas razões para a diligência sem mandado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas factuais produzidas em instância ordinária.

Parties
Paciente: VANILDA DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0775.20.000128-4/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Posse De Munições +1 more

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Parties

VANILDA DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0775.20.000128-4/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ocorrência de flagrante delito antes da entrada na residência
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque ficou demonstrado nos autos que o flagrante iniciou-se antes da entrada no domicílio — usuário foi abordado com droga e indicou a residência como local de compra —, configurando fundadas razões para a diligência sem mandado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas factuais produzidas em instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus