HC 962503 - DECISAO

HC 962503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular.

Parties
Paciente: EDUARDO BOMBARDELLI; Recorrente: Ministério Público estadual; Ato Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Deferida Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Origem; Recurso Em Sentido Estrito Interposto Pelo Ministério Público Estadual; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado; STJ Não Conheceu Do Hc.
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO BOMBARDELLI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Deferida Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Origem; Recurso Em Sentido Estrito Interposto Pelo Ministério Público Estadual; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado; STJ Não Conheceu Do Hc.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e excepcionalidade por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.