HC 917900 - ACORDAO

HC 917900 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a via inadequada e, portanto, incabível o conhecimento; nulidades devem ser arguídas em momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Parties
Agravante: YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de julgados alheios ao STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a via inadequada e, portanto, incabível o conhecimento; nulidades devem ser arguídas em momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus