HC 946348 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e por não se verificar, da análise da decisão agravada, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice contido na Súmula 691/STF, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: IGOR ULHANO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Reincidência, Apelação

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR ULHANO SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento de liminar no tribunal de origem
2 Possibilidade de concessão de liminar para aguardar julgamento de apelação em liberdade
3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada (indeferimento do habeas corpus liminar) por seus próprios fundamentos