HC 926764 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 11/11/2020 e o writ foi impetrado em 03/07/2024, configurando preclusão temporal superior a três anos e tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSIAS CADENA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSIAS CADENA NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 11/11/2020 e o writ foi impetrado em 03/07/2024, configurando preclusão temporal superior a três anos e tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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