HC 923288 - ACORDAO

HC 923288 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, que considerou legítima a manutenção da prisão preventiva em razão da elevada pena imposta, da complexidade da ação penal (organização criminosa com 60 réus) e da ausência de mora irrazoável no julgamento da apelação; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Roberto Tavares Onofre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos E Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos E Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Roberto Tavares Onofre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus de impugnação específica das razões do decisum (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, que considerou legítima a manutenção da prisão preventiva em razão da elevada pena imposta, da complexidade da ação penal (organização criminosa com 60 réus) e da ausência de mora irrazoável no julgamento da apelação; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0012378-46.2018.8.24.0023/SC