RHC 207705 - DECISAO

RHC 207705 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.