HC 936609 - DECISAO

HC 936609 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA VOLTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput E § 4º), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/2003 Art. 14), Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Confissão Informal/interrogatório Policial, Alegação De Tortura, Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Incomunicabilidade De Testemunhas, Perda De Uma Chance Probatória (cartões De Memória), Abertura De Vista Ao Ministério Público/decisão Sobre Recebimento Da Denúncia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput E § 4º) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/2003 Art. 14) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Cadeia De Custódia +7 more

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Parties

LUCAS DA SILVA VOLTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilecidade das provas obtidas mediante tortura
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e fundamento de fundada suspeita
  3. 3 ileicitude do ingresso em residência e anulação de provas domiciliares