HC 963260 - DECISAO

HC 963260 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de 54g de cocaína, 24g de maconha e balança de precisão), e é inviável, em sede de habeas corpus no STJ, analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK MIRANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK MIRANDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de 54g de cocaína, 24g de maconha e balança de precisão), e é inviável, em sede de habeas corpus no STJ, analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal