HC 907577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fático-probatórias (denúncias especificadas, intensa movimentação, identificação das pessoas descritas e admissão da existência de drogas) configuraram fundadas razões para o ingresso em domicílio e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: LUIZA ALVES RAMOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem no habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Provas, Flagrante

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

LUIZA ALVES RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em denúncias especificadas e movimentação suspeita
2 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem no habeas corpus.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.