HC 963809 - DECISAO

HC 963809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: a alegada nulidade da busca domiciliar não foi arguida oportunamente (preclusão) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para a diligência (denúncia especificada, campana e confissão do paciente que teria franqueado a entrada), sendo impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental para reformar tais premissas.

Parties
Paciente: MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Preclusão
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Parties

MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: a alegada nulidade da busca domiciliar não foi arguida oportunamente (preclusão) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para a diligência (denúncia especificada, campana e confissão do paciente que teria franqueado a entrada), sendo impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental para reformar tais premissas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.