HC 964219 - DECISAO

HC 964219 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por absoluta incompetência do STJ, uma vez que o ato coator foi praticado por Desembargador do Trabalho no âmbito de execução trabalhista, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, inciso IV, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: BRUNO PAIXÃO DE BRITO; Paciente: A L L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Inadmissível; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Apreensão De Passaporte, Execução Trabalhista, Liminar
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Apreensão De Passaporte Execução Trabalhista Liminar

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Parties

BRUNO PAIXÃO DE BRITO

Impetrante

A L L R

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de habeas corpus contra ato de Desembargador do Trabalho
  2. 2 manutenção da apreensão de passaporte no curso de execução trabalhista
  3. 3 conflito entre liberdade de locomoção e medidas processuais na execução trabalhista

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por absoluta incompetência do STJ, uma vez que o ato coator foi praticado por Desembargador do Trabalho no âmbito de execução trabalhista, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, inciso IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.