HC 962043 - DECISAO

HC 962043 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ELON RYAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado

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Parties

ELON RYAN RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos do próprio Tribunal
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.