HC 963433 - DECISAO

HC 963433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca domiciliar foi fundada em denúncia qualificada corroborada pela verificação in loco e pelos depoimentos dos policiais, tornando lícitas as provas obtidas; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas, Denúncia Qualificada, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Denúncia Qualificada Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca domiciliar foi fundada em denúncia qualificada corroborada pela verificação in loco e pelos depoimentos dos policiais, tornando lícitas as provas obtidas; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.