HC 947561 - DECISAO

HC 947561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; no mérito, ainda que analisado, a insignificância não se aplica porque a res furtiva era de R$150,00, superior a 10% do salário-mínimo à época (R$510,00), e o furto foi qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), demonstrando periculosidade e reprovabilidade que afastam a bagatela.

Parties
Paciente: HELTOM ALVES VALVERDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HELTOM ALVES VALVERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no furto
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; no mérito, ainda que analisado, a insignificância não se aplica porque a res furtiva era de R$150,00, superior a 10% do salário-mínimo à época (R$510,00), e o furto foi qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), demonstrando periculosidade e reprovabilidade que afastam a bagatela.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.