HC 955060 - DECISAO

HC 955060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita simultaneamente recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei; decisão fundamentada em precedente(s) do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena
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Parties

WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 legalidade das buscas pessoal e domiciliar (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita simultaneamente recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei; decisão fundamentada em precedente(s) do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.