HC 962333 - DECISAO

HC 962333 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mandado de prisão foi cumprido em 16/11/2024 e o paciente deu início ao cumprimento da pena, causando perda de objeto da pretensão mandamental; por isso a Corte decidiu prejudicar o writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, sem apreciar questões de mérito sobre a expedição do mandado que poderiam implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: SIDNEY FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Transitado Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

SIDNEY FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão do cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da expedição do mandado de prisão conforme Resolução CNJ 474/2022
  3. 3 conformidade da expedição do mandado com comunicados e resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mandado de prisão foi cumprido em 16/11/2024 e o paciente deu início ao cumprimento da pena, causando perda de objeto da pretensão mandamental; por isso a Corte decidiu prejudicar o writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, sem apreciar questões de mérito sobre a expedição do mandado que poderiam implicar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.