HC 959870 - DECISAO

HC 959870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GUILHERME BRAVO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em sede do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.