HC 878331 - DECISAO

HC 878331 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que analisou e afastou as nulidades alegadas; questões que exigem revolvimento fático-probatório foram decididas pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 648/STJ e o entendimento de que tal matéria não se resolve na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELITON INOCENCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Súmula 648/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELITON INOCENCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade de abordagem sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que analisou e afastou as nulidades alegadas; questões que exigem revolvimento fático-probatório foram decididas pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 648/STJ e o entendimento de que tal matéria não se resolve na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.