HC 961661 - DECISAO

HC 961661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não há competência instaurada para tanto; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON MORAES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAICON MORAES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não há competência instaurada para tanto; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.