HC 962099 - DECISAO

HC 962099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa à desnecessidade da prisão preventiva (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, constatou-se situação excepcionalíssima apta a justificar a negativa do benefício: identificação da paciente como integrante de organização criminosa e apreensão de armas e munições na residência, evidenciando risco à segurança da criança.

Parties
Paciente: MAYANE CARDOSO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Proteção Da Criança

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Parties

MAYANE CARDOSO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 limites do exame pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa à desnecessidade da prisão preventiva (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, constatou-se situação excepcionalíssima apta a justificar a negativa do benefício: identificação da paciente como integrante de organização criminosa e apreensão de armas e munições na residência, evidenciando risco à segurança da criança.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.