RHC 208067 - DECISAO

RHC 208067 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, inclusive multirreincidência e condenações anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e a motivação exigida pela CF/CPP.

Parties
Impetrante: TIAGO FERREIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Presunção Da Inocência +2 more

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Parties

TIAGO FERREIRA MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, inclusive multirreincidência e condenações anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e a motivação exigida pela CF/CPP.