HC 918121 - DECISAO

HC 918121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige reexame de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA DAIANA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCA DAIANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 insuficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige reexame de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.