HC 937334 - DECISAO

HC 937334 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal originária, sendo a matéria da busca domiciliar amplamente examinada durante a instrução, o que impediria o reexame pela via eleita e implicaria indevido alargamento de competências; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Provas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e consequente exclusão das provas
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal originária, sendo a matéria da busca domiciliar amplamente examinada durante a instrução, o que impediria o reexame pela via eleita e implicaria indevido alargamento de competências; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ