HC 962539 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar revisão criminal sobre o feito estrangeiro, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: GARABED BEURGULIAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Extorsão Qualificada

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Extorsão Qualificada

Case Brief

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Parties

GARABED BEURGULIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.