HC 963863 - DECISAO

HC 963863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, contexto em que o STJ é incompetente para processar o pedido revisional; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DAVID XIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Abordagem Policial E Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Abordagem Policial E Busca Domiciliar

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Parties

WILLIAM DAVID XIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedido de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, contexto em que o STJ é incompetente para processar o pedido revisional; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.