RHC 208226 - DECISAO

RHC 208226 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto de prisão, e por incumbir ao advogado constituído o ônus de instruir o feito, o que torna inviável a análise das alegações.

Parties
Recorrente: Robson Pias Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória Excesso De Prazo

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Parties

Robson Pias Machado

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão
  2. 2 ônus da instrução documental do advogado constituído
  3. 3 inviabilidade de análise por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto de prisão, e por incumbir ao advogado constituído o ônus de instruir o feito, o que torna inviável a análise das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.