HC 963254 - DECISAO

HC 963254 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal óbice, e verificando-se, em exame perfunctório, elementos concretos (apreensão de 1.980 kg de maconha em 542 porções e indício de organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIFFANY MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TIFFANY MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de gestante

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal óbice, e verificando-se, em exame perfunctório, elementos concretos (apreensão de 1.980 kg de maconha em 542 porções e indício de organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.