HC 963236 - DECISAO

HC 963236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da íntegra do acórdão e de peças essenciais, o que impede a demonstração do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON CESAR PASSOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Liminar

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Parties

MAYCON CESAR PASSOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada da íntegra do acórdão e documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da íntegra do acórdão e de peças essenciais, o que impede a demonstração do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.