HC 931726 - DECISAO

HC 931726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e inexistência, nos autos, de situação excepcional (ilegalidade flagrante ou teratologia) que autorizasse o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: JOSÉ IRAN ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ IRAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 possibilidade de excepcional conhecimento quando houver ilegalidade flagrante, teratologia ou ofensa manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e inexistência, nos autos, de situação excepcional (ilegalidade flagrante ou teratologia) que autorizasse o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.