HC 962510 - DECISAO

HC 962510 - DECISAO

Adenegação da ordem fundamenta-se na ausência de comprovação da hipossuficiência do paciente para continuar a pagar a fiança e na inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RAFAEL ROMANN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Representante Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da fiança pelo juízo de origem
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica do paciente
  3. 3 possibilidade de redução ou suspensão da fiança

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem fundamenta-se na ausência de comprovação da hipossuficiência do paciente para continuar a pagar a fiança e na inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.