HC 962974 - DECISAO

HC 962974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, não é de competência originária do STJ; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Base Regime Prisional Preclusão

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Parties

JOSE CARLOS DE MEDEIROS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 negativa de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, não é de competência originária do STJ; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.