HC 963708 - DECISAO

HC 963708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se reconheceu constrangimento ilegal: não há ordem de prisão em desfavor do paciente, o inquérito está em andamento sem imputação formal, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus, sendo vedado, ainda, o reexame de matéria fático-probatória nesta via mandamental.

Parties
Paciente: FERNANDO EDUARDO ISIDORO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDO EDUARDO ISIDORO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da representação pela prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se reconheceu constrangimento ilegal: não há ordem de prisão em desfavor do paciente, o inquérito está em andamento sem imputação formal, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus, sendo vedado, ainda, o reexame de matéria fático-probatória nesta via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.