HC 963269 - DECISAO

HC 963269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anteriormente interposto e por ser vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDGAR MARCELINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Unirrecorribilidade Das Decisões, Reiteração De Pedidos, Tema Repetitivo Nº 1084, Art. 112 Da LEP
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Parties

EDGAR MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da reiteração de pedidos em matéria de execução penal
  2. 2 aplicação do lapso temporal para progressão de regime (3/5 vs 2/5)
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anteriormente interposto e por ser vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF desta decisão