HC 944845 - DECISAO

HC 944845 - DECISAO

Não houve comprovação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do quadro fático-probatório e da necessidade de aferição pela razoabilidade, inclusive considerando a pena imposta; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELVIS PRESLEY MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Apelação Relaxamento Da Prisão

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Parties

ELVIS PRESLEY MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do quadro fático-probatório e da necessidade de aferição pela razoabilidade, inclusive considerando a pena imposta; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.