RHC 208014 - DECISAO

RHC 208014 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade sujeita a reparação por habeas corpus; não se aplicam medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar, e a questão do excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: CLAUDIO DA SILVA DOMINGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Para Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Excesso De Prazo Para Instrução Criminal

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Parties

CLAUDIO DA SILVA DOMINGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade sujeita a reparação por habeas corpus; não se aplicam medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar, e a questão do excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.