HC 962955 - DECISAO

HC 962955 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração) que justificou a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: EDGAR MENDES GOMIDE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
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Parties

EDGAR MENDES GOMIDE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração) que justificou a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.