HC 963384 - DECISAO

HC 963384 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação mínima quanto à gravidade concreta do crime, organização da associação criminosa, alto valor da carga e necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES; Paciente: CLAUDIMAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (análise De Competência/súmula 691)
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF (matéria não examinada pelo Tribunal de origem; ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, Art. 2º Da Lei N. 1.521/1951, Arts. 171 E 288 Do Código Penal, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES

Paciente

CLAUDIMAR GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (análise De Competência/súmula 691)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação mínima quanto à gravidade concreta do crime, organização da associação criminosa, alto valor da carga e necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF (matéria não examinada pelo Tribunal de origem; ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.