HC 960549 - DECISAO

HC 960549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que subverteria o sistema recursal, e não se comprovou ilegalidade flagrante no acórdão, que apresenta fundamentação idônea, devendo a matéria ser atacada mediante recursos ordinários.

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO LUIZ LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Pelas Vias Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Pelas Vias Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

IVAN ANTONIO LUIZ LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 motivação da exasperação na terceira etapa da dosimetria por majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que subverteria o sistema recursal, e não se comprovou ilegalidade flagrante no acórdão, que apresenta fundamentação idônea, devendo a matéria ser atacada mediante recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.